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PL desobriga motoristas com deficiência de fazer exame de aptidão física quando for renovar CNH

Redação,Via Certa



A Câmara dos Deputados analisa proposta que desobriga motoristas portador de deficiência de se submeterem ao exame de aptidão física e mental sempre que precisar renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Pelo texto, os exames de aptidão física e mental só serão exigidos do condutor com deficiência se essa for a indicação do médico perito examinador.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5148/16, do deputado Renato Molling (PP-RS). “Nos parece sem razão obrigar a pessoa com deficiência, habilitada a conduzir veículo automotor, a se submeter a junta médica toda vez que tiver de renovar sua habilitação”, critica o autor.

Ele explica que, embora essa exigência não esteja expressa no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a legislação infralegal – Resolução 425/12, do Contran – ao se referir aos exames das pessoas com deficiência, o faz vinculando-os às juntas médicas.

“Essa determinação do Contran tem autorizado os departamentos de trânsito estaduais a exigir desses condutores a mesma avaliação médica minuciosa feita quando se candidataram à CNH”, acrescenta Molling.

Para o deputado, essa exigência representa um transtorno para as pessoas com deficiência, especialmente para as que residem no interior do País, obrigadas a se deslocar para cidades grandes. “Tal situação não deve continuar”, finaliza.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara
PL desobriga motoristas com deficiência de fazer exame de aptidão física quando for renovar CNH PL desobriga motoristas com deficiência de fazer exame de aptidão física quando for renovar CNH Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on julho 09, 2017 Rating: 5

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