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Lei de Nélter Queiroz institui Dia do Transporte Público Complementar de Passageiros no RN

Redação,Via Certa


Foto: Eduardo Maia

De iniciativa parlamentar, o Executivo Estadual sancionou este mês a Lei nº 10.220, que institui o “Dia do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros” no Rio Grande do Norte, a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho. De acordo com o deputado Nélter Queiroz (PMDB), propositor da lei, a data simboliza a aprovação da regulamentação da atividade no Estado.

“No dia 20 de julho de 2016 foi promulgada pela Assembleia Legislativa do RN a Lei 10.083, a qual institui o Transporte Público Complementar de Passageiros dentro do Sistema de Transporte Intermunicipal do Estado. Até então, inexistia lei específica que disciplinasse esta matéria, sendo a sua aprovação, à unanimidade pelos deputados da Casa, um marco no reconhecimento da prestação deste serviço para a população potiguar”, explica Nélter justificando a escolha da data.

Segundo o parlamentar, a burocracia enfrentada pela categoria para o exercício da atividade, ao longo dos anos, ensejou a proposição da lei na Assembleia Legislativa. Para Nélter, as portarias que regiam a operação do transporte geravam custos demasiados, os quais acabavam sendo repassados aos passageiros. A frequente apreensão dos veículos é outro problema citado pelo parlamentar na justificativa da proposição.

“A regulamentação da atividade conferiu dignidade à classe, que por muitas vezes sofreu severas represálias dos órgãos fiscalizadores. O dia 20 de julho de 2016 representa uma gloriosa conquista da categoria e da população em geral. Portanto, a comemoração pelo Dia do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros, reconhece a importância deste serviço na mobilidade intermunicipal potiguar, como também para que se resguardem os direitos conferidos aos trabalhadores e usuários deste serviço”, argumenta Nélter.
Lei de Nélter Queiroz institui Dia do Transporte Público Complementar de Passageiros no RN Lei de Nélter Queiroz institui Dia do Transporte Público Complementar de Passageiros no RN Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on julho 27, 2017 Rating: 5

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