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Contran atesta CNH como documento de identificação mesmo vencida

Redação,Via Certa


Que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é válida como documento de identidade em todo território nacional, todos já sabiam. Agora, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) emitiu um Ofício que atesta que os motoristas podem utilizar o documento, para fins de identificação, mesmo estando a CNH vencida.

Segundo o Contran, é possível continuar usando o documento como identidade, pois a data de validade refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. Por esse motivo, órgãos, estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas não podem recusar a CNH vencida como documento de identificação.

A decisão aconteceu durante Reunião Ordinária que ocorreu no último dia 21 de junho e o documento foi assinado pelo presidente do Contran, Elmer Coleho Vicenzi.

Para o Dr. Marcelo Araújo, advogado especialista em trânsito, a interpretação do Contran é correta. “A parte do meu entendimento que o CONTRAN não teria a competência para tal manifestação, por não se tratar de matéria de trânsito, entendo que a interpretação é correta, e até meio óbvia, conforme abordei em artigo publicado em 2013. Vou além: entendo que a Permissão de quem já obteve a CNH continua se prestando a identificação pessoal, bem como a primeira via quando outra ou outras são emitidas, inclusive por mudança de categoria”, explica.
Contran atesta CNH como documento de identificação mesmo vencida Contran atesta CNH como documento de identificação mesmo vencida Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on julho 03, 2017 Rating: 5

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