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Comissão exige justificativa para decisão sobre recurso a multa de trânsito

Redação,Via Certa



A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que exige justificativa detalhada da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades.

A proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), determina que as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.

Para o relator da matéria, deputado João Derly (Rede-RS), a iniciativa confere mais transparência aos atos de julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.


“Ainda que a decisão da autoridade de trânsito tenha sido correta, não é justo privar o condutor do conhecimento dos pressupostos de fato e de direito que a motivou”, afirmou.
Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara
Comissão exige justificativa para decisão sobre recurso a multa de trânsito Comissão exige justificativa para decisão sobre recurso a multa de trânsito Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on maio 18, 2017 Rating: 5

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