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CCJ torna crime furar bloqueio policial sem autorização

Redação,Via Certa


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para tornar crime a prática de furar bloqueio policial sem autorização.

A punição prevista é de detenção, de 3 meses a 1 ano, além de multa e de suspensão ou proibição do direito de dirigir.

Atualmente, o código considera esse tipo de conduta apenas infração administrativa, punível com multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 5226/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE).

O substitutivo estende a punição aos condutores que tentarem fugir de fiscalização ou abordagem policial.

Relator na CCJ, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) defendeu a constitucionalidade da matéria e apresentou voto pela aprovação, após acolher emenda de redação sugerida pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

A emenda deixa claro no texto que o bloqueio referido é o “efetuado por autoridade policial em via pública” e reduziu a pena de detenção prevista inicialmente.

A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

As informações são da Agência Câmara
CCJ torna crime furar bloqueio policial sem autorização CCJ torna crime furar bloqueio policial sem autorização Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on maio 02, 2017 Rating: 5

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