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Multas aplicadas na Av. Roberto Freire no início de 2011 são anuladas pela Justiça

Redação,Via Certa


O juiz Bruno Lacerda, em processo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) a anular todas as multas emitidas entre janeiro e março de 2011 por avanço de sinal vermelho no cruzamento entre a Avenida Engenheiro Roberto Freire com a esquina da Avenida Praia de Tibau, em Ponta Negra, sob o fundamento de que o tempo do sinal amarelo estava menor do que o determinado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o que fazia com que o condutor não tivesse tempo de realizar o transcurso antes do sinal fechar.

Com isto, o Detran/RN terá que devolver os valores pagos com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-e aos motoristas autuados no período em razão das multas, bem como a retirar dos pontos lançados em seus prontuários pelas mesmas infrações. O magistrado determinou, ainda, a imediata adequação no tempo de “sinal amarelo” do semáforo, de acordo com as determinações do Denatran, sob pena de incidência de multa diária de R$ 20 mil.

O caso

O Ministério Público Estadual promoveu Ação Civil Pública contra o Detran/RN alegando falha no funcionamento do semáforo localizado no cruzamento entre as Avenidas Engenheiro Roberto Freire e Praia de Tibau, no bairro de Ponta Negra, no período de janeiro a março de 2011, o que teria ocasionado a aplicação irregular de multas infracionais de trânsito em desfavor dos motoristas que trafegaram no local.

A Ação ajuizada pelo MP ocorreu com base em uma reclamação de um condutor que fez um levantamento do tempo do sinal amarelo e comprovou que o tempo era menor do que o determinado pelo Denatran.

Já o Detran/RN alegou inexistência de irregularidade no funcionamento do sistema de fiscalização eletrônica e pediu pela improcedência de todos os requerimentos.

Decisão

Para o juiz Bruno Lacerda, apesar do fato de que os estudos técnicos apresentados pelo Ministério Público não serem enquadrados na espécie de perícia judicial, porquanto realizados fora dos autos e sem as características e garantias da produção de prova em juízo, não houve irresignação do Detran/RN quanto ao seu conteúdo, de modo que entende que podem ser utilizados como instrumentos de convencimento e fundamentação da decisão.

Segundo Bruno Lacerda, o Detran limitou-se a afirmar que não havia falha no funcionamento e que o tempo “de amarelo” naquele local, de acordo com as regras do Código de Trânsito Brasileiro, seria de 4s.

“Ora, os documentos apresentados, ainda que produzidos unilateralmente, demonstram que, à época dos fatos, o tempo era inferior a 3 segundos – valor este menor do que o estabelecido como tempo mínimo pelo DENATRAN – e, em agosto do mesmo ano, era inferior a 4 (quatro) segundos, tempo informado pelo DETRAN/RN como sendo o intervalo aplicável”, comentou o julgador.

E finalizou: “Sendo a velocidade regulamentada para a Avenida Engenheiro Roberto Freire igual a 70 km/h (setenta quilômetros por hora), o tempo de permanência do sinal amarelo deveria ser de 5s (cinco segundos), o que, confessadamente, não ocorria, pelo que tem-se por irregulares as penalidades administrativas por infração igual a avanço de sinal vermelho de semáforo realizadas no local no período de janeiro a março de 2011”, decidiu o magistrado.
Multas aplicadas na Av. Roberto Freire no início de 2011 são anuladas pela Justiça Multas aplicadas na Av. Roberto Freire no início de 2011 são anuladas pela Justiça Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on abril 06, 2017 Rating: 5

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