NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

[7]

Alterações consideráveis no Código de Trânsito, deixam pontos de interrogação

Por Marcelo Araújo/Via Certa Natal

PONTOS A PONDERAR



Com o advento da Lei 13.281/16 promovendo alterações consideráveis no Código de Trânsito, alguns ‘PONTOS’ deixam pontos de interrogação, e quiçá de exclamação. Vamos ‘pontuá-los’.
Até outubro/16 a suspensão do direito de dirigir tinha seu período mínimo de um mês, e no caso da suspensão decorrente de acúmulo de pontos correspondentes à gravidade das infrações cometidas, esse era o período que o condutor ficava suspenso. A partir de novembro/2016 o período mínimo passou a ser de seis meses. A partir daí surgem as dúvidas. Se a pessoa acumulou 10 pontos até outubro sua expectativa de ter seu direito de dirigir suspenso seria de um mês, mas se acumular pontos a partir de novembro, de modo a angariar 20 pontos em menos que 12 meses, sendo metade antes de novembro e metade depois de novembro, seu prazo de suspensão será de um mês ou de seis meses? Em minha opinião, ainda que o processo se inicie na vigência da nova Lei, mesmo que tenha somado apenas 3 pontos antes de novembro, a interpretação deve ser a seu favor, e se for suspenso deve ser pelo período correspondente à legislação mais benéfica, qual seja, um mês.

Outro ‘ponto’ controvertido é em relação aos ‘profissionais que exercem atividade remunerada’ e habilitados nas categorias ‘C’, ‘D’ ou ‘E’, ao atingirem 14 pontos, poderão optar por realizar um ‘curso preventivo de reciclagem’ (deve ser um curso ‘Walita’ para prevenir o da reciclagem), e que aparentemente excluiria esses 14 pontos da somatória. Como a periodicidade do benefício é de 1 ano, a exclusão do 14 fará com que restem 6 sem que haja suspensão, e aparentemente o benefício pode ser repetido indistintamente. Em minha opinião passa a ser vantajoso para quem acumula pontos, habilitar-se na categoria ‘C’ e declarar-se como ‘EAR’ (Exerce atividade remunerada). Como nem tudo são flores, fazendo isso terá que se submeter ao ‘Exame Toxicológico’ e nas renovações da CNH também ao exame psicológico.




 
Alterações consideráveis no Código de Trânsito, deixam pontos de interrogação Alterações consideráveis no Código de Trânsito, deixam pontos de interrogação Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on novembro 16, 2016 Rating: 5

Sora Templates