Finanças aprova PL que prevê parcelamento do Seguro DPVAT

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto de lei (PL2409/15) do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT).

As parcelas serão pagas juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observado o valor mínimo de R$ 50 para cada prestação.

O projeto recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Ele afirmou que a proposta de Martins beneficia o contribuinte em um momento do ano de gastos elevados. O seguro geralmente é cobrado no início do ano.

“É um período do ano em que são cobrados o IPVA, o IPTU, renovação de matrícula, material escolar, que resulta num acúmulo de diversos compromissos financeiros que impacta significativamente o orçamento familiar”, disse.
Motociclistas

Carvalho afirmou ainda que o parcelamento beneficiará os proprietários de motocicletas, que pagam o maior prêmio de DPVAT (R$ 292,01), geralmente em parcela única. A inadimplência nesse segmento chegou a 41,2% das motos em 2014.

“A cobrança parcelada poderá contribuir para a regularização desses veículos, embora o projeto de lei excetue do parcelamento os débitos vencidos”, disse.
Resolução

A proposta altera a Lei 6.194/74, que criou o Seguro DPVAT. Ele indeniza vítimas de acidentes de trânsito nos casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares.

Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos seguros privados, já permite o parcelamento do Seguro DPVAT, mas ele é facultativo a cada estado e limita o parcelamento ao valor de R$ 70 por boleto.
Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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