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Detran cadastra empresas de desmanche de veículos


O Detran/RN vai abrir o credenciamento para as empresas que atuam com desmanches de veículos, venda de peças usadas e reciclagem de sucatas em todo o Estado. Os representantes das empresas podem procurar o setor de Registro do Detran para se cadastrar de 1º de novembro até 31 de dezembro deste ano, neste prazo devem apresentar toda a documentação exigida. A partir do dia 1º de janeiro de 2017 terá início a fiscalização.

Pela lei, o registro das empresas cadastradas terá validade de 1 ano para a primeira vez, e 5 anos depois da primeira renovação. A medida é uma forma de se adaptar à Resolução do Contran nº 611 de 24 de maio de 2016 que regulamenta a Lei Federal n.° 12.997 e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere, assim como os prazos para efetivação. Segundo o diretor Marco Medeiros, a integração entre os órgãos de trânsito e a Deprov é importante para efetivar a Lei de Desmanche e, assim, possibilitar saídas para combater os crimes de furtos, roubos e clonagem de veículos. 

“O Detran/RN está engajado para fazer cumprir a legislação e contribuir com o que for possível para criar barreiras que impeçam a prática desses crimes”, reforçou o diretor do órgão. 

As definições para implantação do credenciamento foram discutidas hoje pela manhã numa reunião entre o diretor geral do Detran/RN, Marco Medeiros, o delegado titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, Licurgo Nunes Neto, e a delegada adjunta da Deprov, Millena Fonseca. Para definir as medidas para cumprimento da legislação, também estiveram presentes representantes dos setores envolvidos no Detran: o Chefe de Gabinete Antônio Henrique Medeiros; o Procurador Matheus Fontenele; a Subcoordenadora de Informática, Lena Campos; o Subcoordenador de Fiscalização e Infração, César Pedrosa; a assistente Técnica da Procuradoria de Justiça do Detran, Lúcia Mansur; e o programador de Informática Anielisson Sales.

A fiscalização será feita entre as autoridades de trânsito (Detran, PRF, STTU, DNIT) em parceria com os órgãos e entidades de Segurança Pública e secretarias de tributação para vistoriar se a empresa possui instalações e equipamentos que permitam a remoção e manipulação dos materiais com potencial lesivo ao meio ambiente, tais como fluídos, gases, baterias e catalisadores; local de desmontagem dos veículos isolada fisicamente de qualquer outra atividade; piso impermeável nas áreas de descontaminação e desmontagem do veículo, bem como na de estoque de partes e peças; área de descontaminação isolada, contendo caixa separadora de água e óleo, bem como canaletas de contenção de fluidos; responsável técnico junto ao CREA para execução das atividades de desmontagem de veículos; capacitação técnica; e deve ainda apresentar relação de empregados e ajudantes, em caráter permanente ou eventual, devidamente qualificados. 

# Documentação necessária para se cadastrar no DETRAN/RN: 
- I - contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações, devidamente registrado; II - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber; III - ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa; IV - carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do(s) representante(s) legal(is); V - endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail; VI - possuir alvará de funcionamento expedido pela autoridade local; VII - estar regular perante o Registro Público de Empresas, inclusive quanto à nomeação dos administradores; VIII - certidões negativas de falência ou concordata, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data de solicitação da licença e registro, acompanhadas da prova de competência expedida por cartórios distribuidores; IX - declaração de abster-se em envolvimentos comerciais e outros que possam comprometer sua isenção na execução do serviço credenciado; e X - atestado de antecedentes criminais e certidão de distribuições criminais do(s) sócio(s) proprietário(s) e do(s) responsável(is) técnico(s); § 2º A documentação relativa à regularidade fiscal consiste de: I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se o caso, relativa à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V - comprovação na forma da lei, de regularidade da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho e Previdência Social; VI - comprovante de registro de todos os empregados; VII - certidão de regularidade trabalhista; VIII - declaração de que não dispõe de empregado menor de 18 anos, salvo na condição de menor aprendiz a partir dos 16 anos de idade.
Detran cadastra empresas de desmanche de veículos Detran cadastra empresas de desmanche de veículos Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on outubro 07, 2016 Rating: 5

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