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Proposta destina valor integral de fiança às vítimas de crimes de trânsito

Por redação Via Certa Natal
O dinheiro da fiança paga por responsáveis por acidentes de trânsito deverá ser encaminhado às vítimas ou aos familiares das vítimas desses acidentes. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 289/2016, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A parlamentar lembra que os brasileiros são muitas vezes surpreendidos por criminosos ao volante que, após matar, passam à liberdade em poucas horas, prevalecendo uma sensação de impunidade.


“A família que se deparou com a dor da perda precisa arcar com uma elevada quantia para promover o sepultamento do seu ente querido e sequer recebe os recursos financeiros advindos da fiança, que ficam integralmente para o Estado quando poderiam suprir parte do prejuízo moral e material causado pelo criminoso”, argumenta a senadora em sua justificativa.

Ainda segundo Gleisi, o valor pago deve servir para reparação de dano moral, sem prejuízo de uma ação civil proposta pela vítima ou por seus parentes.

Para atingir seu objetivo, o PLS 289/2016 altera quatro artigos do Código de Processo Penal. A proposta aguarda designação de relator na CCJ, onde tramita de forma terminativa. Ou seja, se aprovado e não for apresentado recurso para votação em Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Regras gerais

Atualmente, o Código de Processo Penal autoriza ao delegado arbitrar fiança somente em crimes cuja pena máxima não ultrapassar quatro anos. Acima disso, tal tarefa fica para o juiz.

O benefício não pode ser concedido em crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e hediondos. Também não cabe em crimes cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático.

Em geral, o valor pode variar de um a 200 salários mínimos e pode ser pago em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública e até em hipoteca.

Para determinar a quantia, o juiz e o delegado deve levar em em consideração a natureza da infração, as condições pessoais do acusado, sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o fim do julgamento.
Proposta destina valor integral de fiança às vítimas de crimes de trânsito Proposta destina valor integral de fiança às vítimas de crimes de trânsito Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on setembro 30, 2016 Rating: 5

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