Projeto de lei que proíbe apps de reportarem blitzes gera polêmica



Especialistas em Direito têm criticado bastante o projeto de lei que proíbe aplicativos de trânsito como o Waze de reportar as localizações de blitzes e radares. A proposta foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e pede multa aos proprietários dos apps, assim como aos usuários que contribuírem com as informações.

Ao jornal Extra, o especialista em Direito Eletrônico e Digital Renato Falchet Guaracho disse que a proposta vai contra o Marco Civil da Internet. “Os aplicativos têm liberdade, desde que não sejam contra as garantias constitucionais. O segundo ponto é a inovação. A lei vai suprimir o avanço da tecnologia GPS”.

Já Rafael Viola, professor de Direito Civil do Ibmec, ressalta que a PL “afronta dois aspectos: a livre iniciativa, que é um princípio constitucional, e a liberdade de expressão, porque o Waze e as outras plataformas funcionam com compartilhamento de informações pelos usuários”.

Mas o projeto é defendido pelo autor do texto aprovado na Câmara. O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), diz que “a turma da balada tem que entender que há um crime organizado que é informado sobre as intervenções policiais”, finalizou.
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