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Projeto prevê pagamento antes de assinatura de transferência de veículo

Por Mariana Czerwonka.



A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5342/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe o vendedor de assinar o CRV (Certificado de Registro de Veículo) antes de receber o pagamento relativo à venda do carro.

Por meio do CRV, o vendedor informa o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a transferência do veículo para novo proprietário. É do interesse do vendedor, portanto, que esse documento seja entregue dentro do prazo, para evitar responsabilização por multas e outras penalidades impostas a partir da data da venda.

O autor observa, porém, que atualmente os bancos exigem que os compradores apresentem o CRV assinado, antes de autorizarem o financiamento do veículo. “Como pode o vendedor assinar o CRV, declarando que ‘vendeu’ o bem, se ele somente irá obter o pagamento após o documento assinado e com firma reconhecida?”, indagou Gouveia, ao acrescentar que essa prática contraria o princípio do “consentimento das partes”, que regula os contratos de compra e venda.
Tramitação

A matéria será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto prevê pagamento antes de assinatura de transferência de veículo Projeto prevê pagamento antes de assinatura de transferência de veículo Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on agosto 26, 2016 Rating: 5

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