Prefeitura emite nota suspendendo apreensão de veículos do UBER em Natal




Nota da Prefeitura 

A Prefeitura Municipal de Natal informa que, ao tomar conhecimento de parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal indicando a inconstitucionalidade do projeto que trata da utilização de aplicativos para o transporte de passageiros, encaminhado ao poder legislativo em agosto de 2015, e em comum acordo com a Câmara Municipal, irá retirar o referido projeto de lei.

Essa medida também se faz necessária para que haja uma discussão democrática entre todos os interessados na prestação do serviço e evitar que haja contaminação política/eleitoral no debate em torno de tema tão relevante para a cidade.

A prefeitura acredita que, ainda em 2016, logo após o momento eleitoral, haverá melhores condições para se dialogar com os interessados e toda a sociedade, através dos seus representantes no poder legislativo, um modelo de regulamentação que possa garantir a livre concorrência e ao mesmo tempo assegurar condições de igualdade entre todos os prestadores desse serviço.

A Prefeitura entende que esse debate deve se dar de maneira desapaixonada, dentro do princípio de se buscar uma solução que atenda, prioritariamente, os interesses do cidadão natalense.

A Prefeitura informa ainda que em contato dos dirigentes da STTU com os titulares da Promotoria de Defesa do Consumidor, ficou definido que a STTU não irá apreender veículos que exploram esse serviço até que seja aprovada a regulamentação definitiva desse modelo de transporte.
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