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Estado não pode regulamentar estacionamento, decide STF


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar inconstitucional uma lei do Paraná que regulamentava a cobrança em estacionamentos. A decisão cria uma jurisprudência e pode ser usada como parâmetro para outros Estados.

A lei considerada inconstitucional determinava que o valor cobrado deve ser proporcional ao tempo utilizado pelo cliente. A ação foi movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC), que defendia que a norma violava a livre iniciativa e a propriedade privada.

O placar do julgamento terminou em 6 a 3. Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski foram vencidos na discussão.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes defendeu que o controle do preço deve ser feito pela lei da oferta e da procura "Como se controla o preço? Via concorrência. É isso que se faz. Um empreendedor oferece mais vantagem que outro. São múltiplas as formas, a iniciativa privada é muito criativa em relação a isso", disse.

Em São Paulo, o Tribunal de Justiça derrubou este ano uma lei estadual semelhante, que proibia estacionamentos de cobrarem tarifas por "hora cheia". A regra exigia que os estabelecimentos cobrassem valores fixos por prazo de 15 minutos, para evitar que motoristas pagassem por um período maior do que o utilizado de fato. O questionamento da norma foi feito pela a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce).

Estado não pode regulamentar estacionamento, decide STF Estado não pode regulamentar estacionamento, decide STF Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on agosto 19, 2016 Rating: 5

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