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MP recomenda que PRE não multe carros com faróis apagados em três cidades do RN




O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através do promotor de Justiça Sílvio Brito, recomendou que a Polícia Rodoviária Estadual se abstenha de aplicar multas a motoristas que trafeguem em vias públicas com faróis apagados, em rodovias que cortam as áreas urbanas das cidades de Martins, Serrinha dos Pintos e Antônio Martins, no Alto Oeste potiguar.

O promotor de Justiça alega que a medida deve ser adotada porque, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “não existe rodovia em área urbana, na medida em que rodovia é um tipo de via de circulação exclusiva de zonas rurais, assim entendidas aquelas desprovidas de edificações às suas margens”. Além disso, de acordo com o documento, “ao ingressar no perímetro urbano, assim caracterizado pela presença de imóveis edificados ao longo de sua extensão, a rodovia perde a natureza de ‘via rural’”.

Por fim, Sílvio Brito ainda recomenda que Detran e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN) sinalizem, “por meio de placas, o início e o fim das zonas urbanas das cidades de Martins, Serrinha dos Pintos e Antônio Martins, que integram esta comarca, apondo nas placas, se possível, a orientação para que os motoristas acendam os faróis ao final da zona urbana”.

MP recomenda que PRE não multe carros com faróis apagados em três cidades do RN MP recomenda que PRE não multe carros com faróis apagados em três cidades do RN Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on julho 30, 2016 Rating: 5

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