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Justiça decide que cobrança de eixo suspenso não desobedece Lei Federal


A 11ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente ação movida por empresa do ramo de comercialização e transporte de grãos que contestava a cobrança do pedágio pelos eixos suspensos dos caminhões.

A autora da ação alegava que o estado estava descumprindo a Lei Federal 13.103/15 (Lei dos Caminhoneiros) e o artigo 2º do Decreto 8.433/15, que isentariam os caminhões dessa cobrança.

A Justiça, no entanto, concluiu que não cabe à União legislar sobre o tema quando se trata das rodovias estaduais, visto que o estado tem autonomia constitucional sobre “a circunscrição de vias terrestres”, conforme defendia a alegação do governo de São Paulo.

A ação havia sido movida pela empresa Jaf Ferreira Alimentos Eireli, requerendo que seus caminhões não fossem cobrados pelo eixo suspenso com base na Lei Federal 13.101/15.

O juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública, no entanto concordou com argumento do governo do estado de que a legislação “invadiu a competência privada exclusiva do Estado” e que a “União excedeu sua competência legislativa quanto imputou isenções tributárias sobre uso de bem estadual”.

Conclui, então, ser “impossível aplicar a medida pretendida” pela Jaf Ferreira Alimentos Eireli, já que “falta razão ao direito pretendido”, conforme assinala o juiz.
Justiça decide que cobrança de eixo suspenso não desobedece Lei Federal Justiça decide que cobrança de eixo suspenso não desobedece Lei Federal Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on julho 20, 2016 Rating: 5

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