DESTAQUES

20 janeiro 2012

A legislação sobre vagas de estacionamentos especiais para idosos e portadores de deficiência

Estacionamentos para idosos e deficientes

Com o advento de normas específicas que objetivam regular os direitos fundamentais voltados para o bem estar de idosos e propiciar melhores condições de acessibilidade aos portadores de deficiências físicas, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), obedecendo ao contido nas Leis 10098/2000 e 10741/2003, publicou as Resoluções 302/08, 303/08 e 304/08 que regulamentaram as áreas de estacionamento específicas e as vagas de estacionamentos especiais.

Leis 10098/00 e 10741/03
A Lei 10.098/00, sancionada pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, trouxe luz aos problemas enfrentados pelos cidadãos brasileiros, portadores de deficiências físicas, no tocante à falta de uma regulamentação adequada à realidade destas pessoas. O artigo 1º da referida norma estabelece normas gerais para adequação de estabelecimentos públicos e particulares com objetivo de promover acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

O artigo 7º da Lei 10.098/00 ainda estabelece a obrigatoriedade de vagas de estacionamentos especiais e critérios que devem ser obedecidos para adequação à realidade dos portadores de deficiências ou mobilidade reduzida:

Art. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

A Lei 10.741/03, sancionada pelo então presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu regras que objetivam preservar e regular os direitos assegurados pelos cidadãos brasileiros com idade igual ou acima de 60 anos:

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Como parte dos direitos assegurados aos cidadãos idosos, a norma ainda estabelece, em seu artigo 41, a obrigatoriedade e critérios estabelecidos para assegurar vagas de estacionamento específicas para pessoas idosas:

Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

RESUMO

A Lei 10.098/00, sancionada pelo então presidente da Republica, Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu direitos aos portadores de deficiências ou mobilidade reduzida.
A Lei 10.098/00 estabelece a reserva de 2% das vagas de estacionamento em vias ou espaço públicos para pessoas portadoras de deficiências ou mobilidade reduzida.
A Lei 10.741/03, sancionada pelo então presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu a garantia dos direitos aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos.
Ainda de acordo com a Lei 10.741/03, é assegurada a reserva de 5% de vagas de estacionamento em locais públicos ou privados.
O CONTRAN estabelecerá a regulamentação e sinalização das referidas vagas em normas específicas.

Regulamentações do CONTRAN
Dentro do exigidos pelas normas específicas que asseguram direitos especiais aos idosos e aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, o CONTRAN publicou 3 Resoluções que visam estabelecer critérios e padronizar a utilização e sinalização destes espaços públicos ou privados.

Resolução 302/08
Com a publicação da Resolução 302/08 o CONTRAN definiu e regulamentou as áreas de segurança e estacionamentos específicos. De acordo com o artigo 2º da norma, as áreas de estacionamento devidamente regulamentadas são:

Área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente.

Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte portador de deficiência física, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica.

Área de estacionamento para veículo de idoso é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte idoso, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica.

Área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a parte da via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I do CTB.

Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada, próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas.

Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos.

Área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública, para o estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas.

Resolução 303/08 do CONTRAN
A Resolução 303/08 do CONTRAN disciplina e estabelece critérios para a utilização de vagas de estacionamentos públicos para idosos. A norma ainda estabelece a credencial do idoso, que deverá ser confeccionada pelo órgão ou entidade de trânsito do município de domicílio do idoso. A credencial terá validade em todo território nacional. Nos casos em que o município não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será fornecida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. A credencial deverá estar visível sobre o painel do veículo, próximo do parabrisa. Não é permitida a utilização de cópia da referida credencial.

De acordo com a Resolução, a sinalização adequada para vagas reservadas aos idosos é R-6b, “Estacionamento Regulamentado”, com informação complementar “IDOSO”. A credencial poderá ser cassada se:

uso de cópia efetuada por qualquer processo
rasurada ou falsificada
se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso
A inobservância ao contido na Resolução implica ao condutor infrator às sanções previstas no artigo 181 inciso XVII do CTB.

Resolução 304/08 do CONTRAN
O CONTRAN, através da Resolução 304/08, estabeleceu normas e critérios de utilização de vagas destinadas aos portadores de deficiências ou mobilidade reduzida. De acordo com a norma, será adotada a utilização de uma credencial, válida em todo território nacional, que deverá ser expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio do interessado. De acordo com a Resolução, a sinalização adequada para vagas reservadas aos idosos é R-6b, “Estacionamento Regulamentado”, com informação complementar “DEFICIENTE FÍSICO”.

A Resolução 304/08 ainda estabelece que a validade da credencial será definida segundo critérios definidos pelo órgão ou entidade executiva do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. A credencial deverá estar disposta em local visível, sobre o painel do veículo. A inobservância ao contido na Resolução implica ao condutor as sanções previstas no artigo 181 inciso XVII do CTB.

RESUMO

A Resolução 302/08 do CONTRAN estabeleceu os parâmetros e definições dos estacionamentos considerados especiais

A Resolução 303/08 do CONTRAN estabelece critérios para utilização das vagas de estacionamento reservadas aos idosos, fixando o limite de 5% de vagas obrigatórias às pessoas idosas.

Ainda de acordo com a Resolução 303/08 do CONTRAN, os idosos deverão portar nos veículos uma credencial expedida pelo órgão ou entidade de trânsito municipal (ou estadual, se couber) que deverá estar posicionada em local visível, sobre o painel do veículo.

Os condutores que desobedecerem às normas impostas pela Resolução estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 181 inciso VII do CTB.

A Resolução 304/08 do CONTRAN estabelece critérios e normas para utilização de vagas de estacionamento reservadas aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo a referida norma, deverão ser reservadas 2% de vagas para pessoas enquadradas nas características acima mencionadas.

Os condutores enquadrados nas características previstas na Resolução 304/08 do CONTRAN, deverão portar credencial expedida pelo órgão ou entidade de trânsito municipal (ou estadual, se couber) que deverá estar posicionada em local visível, sobre o painel do veículo. A inobservância ao contido na referida norma implica as sanções previstas no artigo 181 inciso VII do CTB.

Um comentário:

  1. http://www.goiania.go.gov.br/download/amt/acessibilidade/resolucao_idoso.pdf

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